Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em uma sessão plenária, um vereador propôs a criação de um imposto municipal sobre a circulação de bens e serviços. No entanto, a proposta foi questionada por outro parlamentar, que argumentou que a iniciativa de instituir tributos sobre circulação é de competência exclusiva do Poder Executivo. A discussão se estendeu sobre a prerrogativa de cada Poder na proposição de leis de natureza financeira.