Questões de Concurso

O Poder Legislativo de um município está analisando a proposta orçamentária para o próximo ano e precisa garantir que as despesas com pessoal estejam dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF impõe regras claras para a gestão fiscal dos entes públicos, incluindo limites para gastos com pessoal, visando o equilíbrio das contas públicas.

(a)

A LRF estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluídos os gastos com inativos e pensionistas, não deve exceder 6% da receita corrente líquida do município.

(b)

No Poder Executivo, o limite prudencial para despesas com pessoal é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que o limite de alerta é de 48% e o limite máximo é de 51%.

(c)

Caso o Poder Legislativo ultrapasse o limite de 5,4% da RCL com despesas de pessoal, ele deverá reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

(d)

A LRF permite que os municípios, em situações excepcionais, ultrapassem temporariamente os limites de despesa com pessoal, desde que justifiquem o aumento e apresentem um plano de retorno ao equilíbrio em até dois exercícios financeiros.

(e)

As despesas com pessoal do Poder Legislativo e do Poder Executivo são computadas separadamente, e os limites estabelecidos pela LRF para cada um dos poderes são independentes e não se somam.