Questões de Concurso

Um servidor público, ao lidar com informações sensíveis de cidadãos em um processo administrativo, precisa garantir que o tratamento desses dados esteja em conformidade com a legislação vigente. Ele se depara com a necessidade de coletar e processar dados pessoais, incluindo aqueles considerados sensíveis pela lei. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece condições específicas para o tratamento desses dados.

(a)

O tratamento de dados pessoais sensíveis é proibido em qualquer circunstância para a administração pública, a menos que haja um consentimento explícito e específico do titular para cada finalidade.

(b)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular apenas para fins de marketing direto e publicidade personalizada, visando otimizar a comunicação com o cidadão.

(c)

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública para a execução de políticas públicas, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para a tutela da saúde, é permitido mesmo sem o consentimento do titular, desde que indispensável.

(d)

A lei veda expressamente qualquer compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre órgãos públicos, mesmo que para a execução de políticas públicas essenciais ao interesse social.

(e)

A prevenção de fraudes e a segurança do titular em processos de identificação e autenticação em sistemas eletrônicos são hipóteses que sempre exigem o consentimento explícito do titular para o tratamento de dados sensíveis.