Questões de Concurso

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece normas fundamentais para o exercício do direito de acesso à informação, garantindo a transparência na gestão pública. Um cidadão de Montalvânia-MG deseja obter informações sobre os gastos com a merenda escolar no último ano letivo e procura a prefeitura para fazer seu pedido.

(a)

O cidadão deverá solicitar formalmente a informação por meio de um processo administrativo complexo, que pode levar até 90 dias para ser respondido, e a prefeitura pode negar o acesso se considerar a informação inadequada.

(b)

A prefeitura tem o dever de fornecer a informação solicitada, independentemente de qualquer formalidade, e deve fazê-lo de forma proativa (transparência ativa), sem que o cidadão precise sequer solicitar.

(c)

A LAI garante o acesso à informação de interesse público, e a prefeitura deve responder ao pedido do cidadão em um prazo máximo de 20 dias, prorrogável por igual período, podendo a informação ser negada apenas em casos de sigilo legal.

(d)

O cidadão só terá acesso à informação se comprovar que ela é de interesse particular, pois a LAI não abrange informações de interesse coletivo ou geral.

(e)

A prefeitura não é obrigada a fornecer informações sobre gastos com merenda escolar, pois essa é uma matéria de sigilo interno e estratégico da administração municipal.