Questões de Concurso

O Sistema de Controle Interno Municipal é um componente essencial da governança pública, responsável por auxiliar o gestor na tomada de decisões e na avaliação da execução dos programas de governo. Em Montalvânia-MG, a estrutura e o funcionamento desse sistema visam garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos.

(a)

O controle interno municipal é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio da Câmara de Vereadores, e tem como principal função a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do prefeito.

(b)

O Sistema de Controle Interno Municipal é responsável por auditar os atos do Poder Executivo, emitir pareceres sobre a regularidade das contas públicas e fiscalizar o cumprimento das leis, atuando de forma independente e sem subordinação ao prefeito.

(c)

A principal função do controle interno é a conformidade dos atos administrativos, a avaliação do cumprimento de metas e objetivos, a gestão de riscos e a orientação à gestão, auxiliando o chefe do Poder Executivo na boa aplicação dos recursos públicos.

(d)

O controle interno municipal deve se restringir à análise de documentos e processos, sem interferir na execução das atividades das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta.

(e)

O Sistema de Controle Interno é um órgão de controle externo, similar ao Tribunal de Contas, e sua principal atribuição é julgar as contas dos ex-gestores municipais.