Questões de Concurso

Um vereador do município de Montalvânia-MG, ao analisar o planejamento orçamentário para o próximo exercício financeiro, percebeu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentava diretrizes genéricas, sem estabelecer claramente os objetivos e metas para os programas de governo. Diante disso, ele questiona a adequação da LDO em relação aos preceitos constitucionais que regem as leis orçamentárias.

(a)

A LDO deve detalhar os objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA), servindo como um elo entre o planejamento estratégico de longo prazo e a execução orçamentária anual, garantindo a concretização das promessas de campanha.

(b)

A LDO tem como principal função autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, não sendo necessário que estabeleça metas e objetivos específicos, pois isso é papel do PPA.

(c)

O Plano Plurianual (PPA) é o documento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, enquanto a LDO apenas autoriza a execução orçamentária do ano.

(d)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por definir as diretrizes, objetivos e metas, pois ela detalha as ações a serem implementadas no curto prazo, diferentemente da LDO que é mais estratégica.

(e)

A LDO deve estabelecer as metas e os objetivos da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, servindo como um guia para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).