Questões de Concurso

Um cidadão de Montalvânia-MG, insatisfeito com a falta de transparência na gestão dos recursos públicos municipais, deseja entender como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) atua na fiscalização dos atos da Câmara Municipal. Ele busca informações sobre os mecanismos de controle e as responsabilidades desse órgão.

(a)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) atua como órgão de consulta do Poder Legislativo municipal, emitindo pareceres não vinculantes sobre a legalidade dos atos administrativos.

(b)

A fiscalização do TCE sobre a Câmara Municipal abrange a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, incluindo a aprovação das contas do Poder Legislativo e a verificação do cumprimento das leis orçamentárias.

(c)

O TCE tem como principal função julgar as contas dos prefeitos municipais, não possuindo ingerência sobre os atos da Câmara Municipal, a menos que haja denúncia formal de improbidade administrativa.

(d)

A atuação do TCE se limita à fiscalização dos repasses federais e estaduais para o município, não abrangendo a gestão dos recursos próprios da Câmara Municipal.

(e)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não possui poder de fiscalização sobre os municípios mineiros, sendo essa responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle interno de cada poder.