Questões de Concurso

Um cidadão de uma pequena cidade mineira, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas, solicitou acesso a informações sobre contratos firmados pela prefeitura e pela câmara municipal. A administração, no entanto, negou o acesso a alguns documentos sob a alegação de que seriam informações internas e de caráter sigiloso. O cidadão, então, buscou orientação sobre seus direitos.

(a)

O cidadão tem direito irrestrito a qualquer informação pública, independentemente de seu interesse, pois a Lei de Acesso à Informação garante publicidade total dos atos administrativos.

(b)

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral, mas permite o sigilo em casos de risco à segurança nacional, à investigação de infrações ou à intimidade das pessoas.

(c)

O sigilo de informações é a regra na administração pública, e o acesso só é permitido mediante solicitação formal e justificativa detalhada do interesse público.

(d)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de interesse coletivo ou geral, não abrangendo informações de interesse particular de cidadãos.

(e)

A negativa de acesso a informações pela administração pública é válida quando os documentos contêm dados financeiros que podem comprometer a estabilidade econômica do município.