Questões de Concurso

Um novo gestor em um órgão do Poder Legislativo está revisando as despesas de pessoal e precisa garantir que os gastos estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele sabe que a LRF estabelece limites rigorosos para as despesas com pessoal, visando a saúde financeira do ente público. A análise cuidadosa desses limites é crucial para evitar sanções e manter o equilíbrio fiscal.

(a)

O limite de despesa com pessoal para o Poder Legislativo é o mesmo do Poder Executivo, e ambos podem ultrapassá-lo em até 10% em situações de emergência fiscal, sem necessidade de justificativa formal.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas, não está sujeito a limites de despesa com pessoal, sendo sua autonomia financeira total.

(c)

O limite de despesa com pessoal para o Poder Legislativo é de 2,2% da receita corrente líquida, e o Poder Executivo tem um limite de 54%, sendo que a verificação deve ser feita de forma quadrimestral.

(d)

A LRF estabelece que o Poder Legislativo deve observar um limite de 6% da receita corrente líquida para despesas com pessoal, enquanto o Poder Executivo tem um limite de 48%, com a possibilidade de exceder em 5% mediante aprovação do Congresso Nacional.