Questões de Concurso

O município de Montalvânia, através de sua Secretaria de Finanças, está implementando um novo sistema de controle interno. O objetivo é garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública, além de fortalecer a transparência e a responsabilização dos gestores.

(a)

O Sistema de Controle Interno Municipal de Montalvânia é composto exclusivamente pela auditoria externa realizada pelo Tribunal de Contas, não havendo necessidade de estruturas internas de controle.

(b)

A estrutura do Sistema de Controle Interno Municipal de Montalvânia deve abranger a avaliação da execução dos planos, a verificação da arrecadação das receitas, a legalidade e o controle dos atos da administração, bem como a gestão dos recursos públicos, atuando de forma integrada e subordinada ao Poder Executivo.

(c)

O controle interno em Montalvânia é de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo, que fiscaliza os atos do Executivo sem a necessidade de uma unidade específica para tal fim.

(d)

O Sistema de Controle Interno Municipal de Montalvânia tem como principal função a aprovação prévia de todos os atos de despesa do município, funcionando como um órgão de aprovação e não de fiscalização.

(e)

A atuação do controle interno em Montalvânia limita-se à fiscalização contábil, sendo vedada a análise da legalidade e da economicidade dos atos administrativos.