Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Montalvânia está revisando o seu regimento interno e discute a inclusão de normas sobre o exercício dos poderes pelos seus membros. É fundamental que os vereadores compreendam os limites e as prerrogativas de suas funções para garantir a lisura dos trabalhos legislativos e fiscalizadores.

(a)

Os poderes dos vereadores são ilimitados, permitindo que cada um atue de forma autônoma e sem necessidade de aprovação colegiada para a maioria de suas decisões.

(b)

O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara, possui a prerrogativa de legislar e fiscalizar o Executivo, com poderes que incluem a aprovação de leis, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, e a convocação de secretários municipais.

(c)

Os vereadores detêm o poder de executar diretamente as políticas públicas do município, podendo substituir o prefeito em suas atribuições executivas quando julgarem necessário.

(d)

O poder de iniciativa legislativa dos vereadores é restrito a matérias de interesse estritamente local, sendo vedada a proposição de leis que afetem o orçamento municipal.

(e)

A fiscalização do Poder Executivo pela Câmara Municipal se limita à análise de relatórios apresentados pelo próprio Executivo, sem a possibilidade de auditorias independentes ou convocações.