Questões de Concurso

Um cidadão de Montalvânia deseja obter informações sobre os gastos com a manutenção da iluminação pública do município. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação garante esse direito, mas não tem certeza sobre como proceder e quais tipos de informação podem ser solicitados e em qual formato.

(a)

O cidadão deve solicitar formalmente a informação à prefeitura, que tem até 30 dias para responder, podendo a informação ser negada se considerada sigilosa para a segurança nacional.

(b)

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações de interesse público, que devem ser disponibilizadas de forma proativa (transparência ativa) ou mediante solicitação (transparência passiva), sendo a regra geral o acesso amplo, exceto em casos de sigilo legalmente justificado.

(c)

O acesso à informação é restrito apenas a cidadãos comprovadamente interessados no assunto, e a prefeitura pode cobrar uma taxa para fornecer os dados solicitados.

(d)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de interesse coletivo ou geral, não sendo possível obter dados sobre gastos específicos de um serviço municipal.

(e)

O cidadão deve aguardar a publicação anual do relatório de gastos da prefeitura, pois a lei não prevê a divulgação de informações sob demanda.