A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação aos direitos fundamentais assegurados pelo ECA, um conselheiro tutelar de Paracatu (MG) precisa orientar uma família sobre a importância da matrícula escolar. De acordo com o Estatuto, a partir de qual idade é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula da criança na educação básica?