Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Constitucional

FC62081

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Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

(a)

Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.

(b)

A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.

(c)

Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.

(d)

Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.

(e)

A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.