Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Constitucional

FC62089

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A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.

Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

(a)

a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.

(b)

a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(c)

a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

(d)

a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

(e)

a tutela da ordem urbanística.