Concurso:
MP
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673/1991, define que a estabilidade é adquirida após 5 anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório, garantindo ao servidor a impossibilidade de demissão arbitrária ou sem justa causa.
