A Lei Ordinária nº 9.006, de 2023, que institui a Política de Governança Pública em Caxias do Sul, estabelece como um dos princípios fundamentais a 'Melhoria regulatória', compreendida como o desenvolvimento e avaliação de políticas e atos normativos em processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão de cidadãos e partes interessadas.