Conforme a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e os atos que causam prejuízo ao erário público são as duas categorias centrais que definem a conduta ímproba, sendo que o conceito de dolo, conforme atualizações legislativas, é um elemento crucial para a caracterização de tais atos.