Concurso:
MP
A Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, conhecida como Código Penal Brasileiro, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942, após um período de vacatio legis, e foi promulgada durante o governo de Getúlio Vargas, com o objetivo de modernizar e sistematizar a legislação penal vigente à época, substituindo diplomas anteriores.
