O princípio da legalidade, fundamental no direito penal e consagrado no artigo 1º do Código Penal e no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que somente a lei em sentido estrito pode definir crimes e cominar penas, e que a lei penal deve ser anterior ao fato, garantindo segurança jurídica ao cidadão contra o arbítrio estatal.