Concurso:
MP
O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, que disciplina a constituição e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito municipal, determina que a participação nesses comitês é restrita aos servidores de nível superior, vedando a inclusão de membros com formação técnica especializada.
