A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece que as ouvidorias são órgãos essenciais para a gestão da qualidade dos serviços públicos, atuando como canal de comunicação entre o cidadão e o poder público para o registro de reclamações, sugestões e elogios, visando a melhoria contínua.