Concurso:
MP
Conforme a Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, a estabilidade é adquirida após 2 anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório, garantindo ao servidor a proteção contra demissões arbitrárias.
