A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo os princípios e diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente tem como um de seus objetivos a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e de seus recursos naturais, sendo que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, independentemente da existência de culpa.