A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A observância desses princípios é fundamental para garantir a probidade administrativa e a satisfação do interesse público, sendo que a inobservância de qualquer um deles pode acarretar a nulidade do ato administrativo.