A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), inclui entre as atribuições comuns às três esferas de governo (União, Estados e Municípios) a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade para a promoção da saúde do trabalhador, bem como ações de saneamento básico e de proteção e recuperação do meio ambiente.