Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, e a saúde bucal são consideradas ações e serviços de saúde sob a responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, não cabendo aos estados e municípios qualquer participação em sua execução.
