Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, o qual deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que este dever exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
