A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, com exceção dos rejeitos radioativos, que são regidos por legislação específica. A lei abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos, bem como aquelas que desenvolvem ações relacionadas à gestão ou gerenciamento.