A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, e se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela geração desses resíduos, exceto em relação aos rejeitos radioativos, que possuem legislação específica.