Questões de Concurso

Um projeto de revitalização de uma área degradada em Porto Alegre (RS) foi proposto, visando a recuperação ambiental e a melhoria da qualidade de vida dos moradores. A proposta envolve a criação de áreas verdes, a implantação de sistemas de saneamento básico e a promoção de atividades culturais e educativas. A legislação brasileira garante a proteção do meio ambiente como um direito fundamental.

(a)

A Constituição Federal de 1988, em sua Ordem Social, estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um dever do Poder Público e da coletividade, prevendo a proteção e a promoção de sua efetividade.

(b)

A Constituição Federal de 1988, no capítulo da Ordem Econômica, limita a proteção ambiental a questões de exploração de recursos naturais, desconsiderando a importância da qualidade de vida e da recuperação de áreas degradadas.

(c)

A Ordem Social na Constituição Federal de 1988 não aborda especificamente a questão ambiental, focando apenas nos direitos sociais básicos como saúde e educação, o que deixa a proteção ambiental a cargo de legislações infraconstitucionais genéricas.

(d)

O meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, é de responsabilidade exclusiva dos estados e municípios, não havendo previsão de atuação do Poder Público federal ou da coletividade na sua proteção.

(e)

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Social, permite a exploração irrestrita de áreas degradadas, desde que haja compensação financeira para o município, sem a necessidade de recuperação ambiental efetiva.