Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único dos servidores municipais. Um dos conceitos fundamentais abordados na legislação é a distinção entre efetividade e estabilidade. Acerca dessas noções, assinale a alternativa que descreve corretamente tal diferenciação.

(a)

Efetividade é a garantia constitucional que impede a demissão arbitrária de um servidor, enquanto estabilidade se refere à qualidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após aprovação em concurso público.

(b)

Efetividade é a qualidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após aprovação em concurso público, enquanto estabilidade é uma garantia concedida após três anos de efetivo exercício e avaliação satisfatória em estágio probatório.

(c)

Ambos os termos, efetividade e estabilidade, são sinônimos e referem-se à aprovação do servidor em concurso público, independentemente do tempo de serviço ou avaliação de desempenho.

(d)

Efetividade refere-se ao direito do servidor de ser demitido sem justa causa, enquanto estabilidade garante a manutenção do cargo mesmo em casos de comprovada incompetência.

(e)

A efetividade é adquirida após 5 anos de serviço público e a estabilidade após a posse, sem a necessidade de estágio probatório ou avaliação de desempenho.