Questões de Concurso

A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelecendo um marco regulatório para a administração municipal. A referida lei define conceitos fundamentais, princípios e diretrizes que norteiam a gestão pública. Considerando os preceitos estabelecidos no Capítulo I da referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da Governança Pública no município.

(a)

A Capacidade de resposta, que se refere à habilidade de responder de forma ágil e eficaz às demandas dos cidadãos e demais partes interessadas, garantindo a satisfação e a confiança na administração pública.

(b)

A Eficiência operacional, que consiste na otimização dos recursos públicos para a entrega de serviços com o menor custo possível, mesmo que isso comprometa a qualidade ou a transparência das ações.

(c)

A Flexibilidade regulatória, que permite a adaptação das normas e procedimentos às conveniências momentâneas dos gestores, visando agilizar processos sem a necessidade de justificativas formais.

(d)

A Centralização decisória, que concentra as principais decisões administrativas em um único órgão ou autoridade, a fim de garantir a uniformidade e a rapidez na execução das políticas públicas.

(e)

A Discricionariedade administrativa, que confere aos agentes públicos ampla liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade de suas ações, sem a necessidade de fundamentação ou controle externo.