Questões de Concurso

Um senhor de 70 anos, aposentado e com dificuldades de locomoção, relata que tem enfrentado problemas para acessar serviços públicos essenciais em sua cidade. Ele menciona que, em algumas agências, os atendentes demonstram impaciência com suas limitações e que, em outras, a falta de rampas e assentos adequados dificulta sua permanência e atendimento. Diante desse cenário, é fundamental que os órgãos públicos garantam o pleno exercício dos direitos dessa parcela da população.

(a)

A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que os idosos têm direito à prioridade no atendimento em todos os estabelecimentos públicos e privados, mas não prevê sanções específicas para o descumprimento.

(b)

O Estatuto do Idoso garante prioridade de atendimento e assegura a acessibilidade a todos os serviços, com previsão de sanções administrativas e multas em caso de violação dos direitos estabelecidos.

(c)

As dificuldades enfrentadas pelo idoso são de responsabilidade exclusiva de sua família, não cabendo aos órgãos públicos a obrigação de prover acessibilidade ou atendimento preferencial.

(d)

A Lei nº 10.741/2003 foca apenas em questões de saúde e previdenciárias para idosos, não abrangendo o direito de acesso a serviços públicos ou a acessibilidade física.

(e)

O direito à prioridade no atendimento para idosos é uma mera recomendação, não havendo previsão legal que obrigue os órgãos públicos a adotar medidas de acessibilidade.