Questões de Concurso

Um município brasileiro, buscando promover a inclusão e garantir o acesso à cultura e ao lazer para todos os seus munícipes, decide implementar um programa de acessibilidade em seus espaços públicos. A iniciativa visa adaptar parques, praças e centros culturais para pessoas com deficiência, além de promover eventos que celebrem a diversidade e combatam o preconceito. Essa ação está alinhada com a legislação federal que trata da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) trata exclusivamente de questões de acessibilidade física em edifícios públicos, não abordando outros aspectos da inclusão social.

(b)

A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece a igualdade de direitos e oportunidades, promovendo a inclusão social e a acessibilidade em diversas áreas, como cultura, lazer e mobilidade.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 12.288/2010) é uma lei estadual e sua aplicação depende de regulamentação específica por cada município.

(d)

A legislação federal sobre direitos das pessoas com deficiência foca apenas na reabilitação e assistência social, não impondo obrigações aos municípios em relação à acessibilidade em espaços públicos.

(e)

A Lei nº 12.288/2010 apenas incentiva a inclusão, sem prever mecanismos de fiscalização ou sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade.