Concurso:
                TJ-AM
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  elenca  a  competência  legislativa  dos  entes  da  Federação,  estabelecendo  competências privativas, concorrentes e  residuais. 
Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.