Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.