Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Itabaiana (SE), após aprovação em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de Analista Administrativo. Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 11/2009, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do município, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

O servidor, por ter sido admitido por concurso público, é considerado um servidor celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sem direito à estabilidade.

(b)

A Lei Complementar nº 11/2009 aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão, enquanto os servidores efetivos são regidos por legislação específica de cada secretaria.

(c)

O servidor efetivo, admitido por concurso público, é estatutário, com direitos e deveres definidos em lei própria, e poderá adquirir estabilidade após o cumprimento do estágio probatório.

(d)

O regime jurídico único estabelecido pela Lei Complementar nº 11/2009 abrange apenas os servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações públicas municipais.

(e)

A função pública, para os efeitos da Lei Complementar nº 11/2009, corresponde a um cargo efetivo, com todas as garantias e direitos inerentes à estabilidade.