Questões de Concurso

João é um servidor público efetivo do município de Itabaiana (SE), aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo. Após cinco anos de efetivo exercício, ele se depara com dúvidas sobre a sua estabilidade e os direitos que a acompanham, conforme o regime jurídico estatutário do município. Ele busca entender a base legal que rege sua relação com a administração pública e quais os fundamentos que garantem sua permanência no cargo.

(a)

A estabilidade, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Itabaiana, garante ao servidor efetivo inamovibilidade, exceto em casos de condenação judicial transitada em julgado ou demissão por justa causa, assegurando a continuidade do serviço público.

(b)

A Lei Complementar nº 11/2009 de Itabaiana estabelece que a estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício e garante ao servidor o direito de permanecer no cargo, podendo ser exonerado a pedido ou por necessidade de serviço, sem necessidade de processo administrativo.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Itabaiana, em sua Lei Complementar nº 11/2009, prevê que a estabilidade é adquirida após 2 anos de efetivo exercício e protege o servidor contra demissão arbitrária, permitindo a exoneração apenas em casos de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

(d)

De acordo com a Lei Complementar nº 11/2009, a estabilidade no serviço público municipal de Itabaiana é adquirida após 3 anos de efetivo exercício e garante ao servidor a inamovibilidade, salvo nos casos de sentença judicial transitada em julgado, demissão por justa causa ou necessidade de reestruturação administrativa comprovada.

(e)

A estabilidade, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Itabaiana, é adquirida após 5 anos de efetivo exercício e assegura ao servidor o direito de permanecer no cargo, podendo ser exonerado a qualquer tempo, desde que haja aprovação em novo concurso público para outro cargo.