Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Itabaiana (SE) está discutindo a elaboração de novas leis que visam aprimorar a gestão dos resíduos sólidos urbanos. Para isso, os vereadores precisam entender quais são as competências exclusivas do município em matéria legislativa e administrativa, de acordo com a Lei Orgânica, para garantir que as novas normas estejam dentro do escopo de atuação municipal.

(a)

A Lei Orgânica de Itabaiana estabelece que a competência legislativa do município se restringe à criação de leis sobre o funcionamento interno da Câmara Municipal, sendo as demais matérias de competência exclusiva do Estado.

(b)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabaiana, compete ao município prover tudo o que diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, incluindo a legislação sobre assuntos de interesse local e a suplementação da legislação federal e estadual no que couber.

(c)

A Lei Orgânica de Itabaiana define que a competência legislativa municipal é apenas suplementar, ou seja, só pode criar leis quando não houver legislação federal ou estadual sobre o assunto.

(d)

A competência do município de Itabaiana, conforme sua Lei Orgânica, é limitada à administração dos bens públicos, não abrangendo a capacidade de legislar sobre interesse local ou bem-estar da população.

(e)

A Lei Orgânica de Itabaiana determina que toda a competência legislativa é do município, que pode criar leis sobre qualquer assunto, inclusive matéria de competência exclusiva da União e do Estado.