Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Limeira (SP), em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais que regem a administração municipal. Um servidor recém-contratado pela prefeitura busca compreender as bases legais de sua atuação e do funcionamento do ente público. Ele se depara com o Art. 8º, que elenca os princípios que devem nortear a administração.

(a)

A administração municipal deve pautar-se exclusivamente pelos princípios da legalidade e da eficiência, visando a otimização dos recursos públicos.

(b)

Os princípios que regem a administração municipal incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, descentralização administrativa e participação popular, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica.

(c)

A participação popular é um princípio secundário, que pode ser aplicado apenas quando não houver conflito com a eficiência administrativa, conforme o Art. 8º.

(d)

A descentralização administrativa é vedada pela Lei Orgânica, pois a centralização garante maior controle e agilidade na tomada de decisões.

(e)

O princípio da publicidade na administração municipal é relativo, podendo ser restringido em casos de interesse público, conforme interpretação do Art. 8º.