Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o princípio da separação dos poderes, o Poder Executivo tem como função típica a administração e a execução das leis. No entanto ele também exerce funções atípicas de natureza legislativa e jurisdicional. Assinale a alternativa que apresenta uma função atípica de natureza legislativa exercida pelo Poder Executivo.
