Questões de Concurso

IF- CE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Ceará

Concurso: IF- CE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Ceará
Cargo: Odontólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Odontólogo

Disciplina: Direito Constitucional

FC621812

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Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

(b)

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

(c)

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

(d)

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

(e)

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais aos 70 (setenta) anos de idade.