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Analise o período a seguir: O art.4º do decreto 11.150/22 excluiu expressamente as dívidas de crédito consignado da aferição do mínimo existencial. Contudo, muitos especialistas defendem que essa exclusão é inconstitucional, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

Sobre os vocábulos destacados no trecho acima, é correto afirmar que