Questões de Concurso

Rafael Nunes foi preso em flagrante pela suposta prática de crime patrimonial cometido mediante fraude. Durante a audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sustentando que o investigado já havia sido anteriormente submetido a audiência de custódia em razão de outra infração penal, ocasião em que foi colocado em liberdade provisória. A acusação alegou que a existência de anterior liberação judicial evidenciaria risco à ordem pública e justificaria a decretação da prisão cautelar, ainda que o processo anterior não tivesse sido definitivamente julgado. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

(a)

se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

(b)

se, ao analisar o auto de prisão em flagrante, o magistrado constatar que Rafael Nunes praticou o fato em alguma das hipóteses legalmente excludentes de culpabilidade, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder-lhe liberdade provisória, condicionada à assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, à submissão à monitoração eletrônica e ao cumprimento de prisão domiciliar, sob pena de revogação do benefício.

(c)

se, ao analisar o auto de prisão em flagrante, o magistrado constatar que Rafael Nunes praticou o fato em alguma das hipóteses legalmente excludentes de tipicidade, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder-lhe liberdade provisória, com ou sem fiança, desde que não se trate de crime hediondo, condicionada à assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, à submissão à monitoração eletrônica e ao cumprimento de prisão domiciliar, sob pena de revogação do benefício.

(d)

se, ao analisar o auto de prisão em flagrante, o magistrado constatar que Rafael Nunes praticou o fato em alguma das hipóteses legalmente excludentes de tipicidade ou culpabilidade, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder-lhe liberdade provisória, com ou sem fiança, desde que não se trate de crime hediondo, condicionada à assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, à submissão à monitoração eletrônica e ao cumprimento de prisão domiciliar, sob pena de revogação do benefício.

(e)

ao examinar o auto de flagrante delito, caso o julgador verifique que Rafael Nunes agiu em situação amparada por causa legal de exclusão da tipicidade ou da culpabilidade, poderá, por decisão devidamente motivada, deferir sua soltura provisória, mediante ou não prestação de fiança, desde que a infração não possua natureza hedionda, impondo-lhe o compromisso de comparecer a todos os atos processuais, sujeitar-se à fiscalização por monitoração eletrônica e permanecer em regime de prisão domiciliar, sob pena de perda da medida concedida.