Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC622109

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O município de São José dos Pinhais pretende instituir um novo tributo para aumentar sua arrecadação. Considerando as normas gerais de Direito Tributário, assinale a alternativa que apresenta um requisito essencial para a criação desse tributo.

(a)

O tributo pode ser instituído por lei ordinária municipal, desde que não contrarie a Constituição Federal e a legislação federal pertinente.

(b)

A criação do tributo dispensa a edição de lei, podendo ser feita por decreto do prefeito municipal.

(c)

A instituição do tributo deve respeitar o princípio da anterioridade, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado.

(d)

O tributo pode ser cobrado mesmo sem previsão legal, desde que aprovado em audiência pública.