Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC622111

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Um contribuinte de São José dos Pinhais foi autuado pela Secretaria Municipal da Fazenda por suposta falta de pagamento do imposto municipal sobre serviços. Ele deseja contestar a autuação. Considerando o processo tributário, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para a defesa do contribuinte.

(a)

O contribuinte deve apresentar impugnação administrativa dentro do prazo legal, podendo recorrer às instâncias administrativas antes de recorrer ao judiciário.

(b)

A única forma de contestar a autuação é por meio de ação judicial, não havendo possibilidade de defesa administrativa.

(c)

O contribuinte deve pagar o tributo e depois ingressar com pedido de restituição para contestar a cobrança.

(d)

A defesa só pode ser apresentada após o lançamento definitivo do crédito tributário, não sendo possível impugnar antes disso.