Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Torres estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um grupo de cidadãos está discutindo a possibilidade de criar um novo distrito no município e busca informações sobre os requisitos e procedimentos legais para tal iniciativa, conforme previsto na legislação municipal.

(a)

A criação de novos distritos em Torres depende exclusivamente da aprovação da Câmara de Vereadores, sem a necessidade de consulta à população, bastando que a área possua mais de 500 eleitores e infraestrutura básica.

(b)

A Lei Orgânica prevê que a criação de distritos pode ocorrer mediante iniciativa do Executivo, desde que a área a ser desmembrada possua pelo menos 300 eleitores, arrecadação própria superior a 1/20 da exigida para a criação do município e a sede do novo distrito tenha mais de 50 moradias.

(c)

A divisão territorial em distritos, conforme a Lei Orgânica, exige que a nova localidade tenha, no mínimo, 100 eleitores e que a proposta seja aprovada em referendo popular, sem a necessidade de aprovação legislativa prévia.

(d)

A Lei Orgânica de Torres estabelece que a criação de distritos requer um mínimo de 300 eleitores, que a arrecadação da nova área seja superior a 1/20 da exigida para a criação do município e que a povoação-sede tenha pelo menos 50 moradias, sendo a decisão final tomada por meio de consulta plebiscitária à população.

(e)

Distritos em Torres só podem ser criados se a área possuir mais de 1.000 eleitores e a proposta for aprovada por 2/3 dos vereadores, com a possibilidade de criação de até 5 distritos por legislatura.