Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC622320

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A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão, que exige confiança pessoal do chefe do Poder Executivo, deve observar rigorosamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Um servidor recém-nomeado para tal função questiona a legalidade de certas práticas que observou no órgão.

(a)

A impessoalidade no serviço público permite que o agente público trate de forma diferenciada os cidadãos com base em relações pessoais, desde que isso não gere enriquecimento ilícito.

(b)

O princípio da moralidade administrativa autoriza a discricionariedade na aplicação da lei, permitindo ao gestor público agir conforme sua conveniência pessoal, desde que não haja dolo.

(c)

A eficiência na gestão pública, prevista no artigo 37 da Constituição Federal, exige que os atos administrativos sejam pautados pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, primordialmente, pela busca do bem comum.

(d)

A publicidade dos atos administrativos pode ser mitigada em casos de interesse público, especialmente quando a divulgação puder gerar pânico na população ou expor informações sigilosas de caráter pessoal.