Um município do interior do Espírito Santo, ao analisar a possibilidade de firmar um acordo de cooperação com um município vizinho para a gestão compartilhada de resíduos sólidos, consultou a Procuradoria Municipal acerca da autonomia que os entes federativos possuem para tal iniciativa. A Procuradoria esclareceu que, no âmbito da República Federativa do Brasil, a autonomia dos entes federativos é um princípio basilar do federalismo.